A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que declara que um determinado objeto será necessário para a prestação de um serviço público. A partir dessa declaração, o Poder Judiciário poderá proceder à desapropriação desse objeto ou à instituição de sua servidão administrativa.

A Certidão de traslado de corpo é um documento que consiste na liberação da remoção do cadáver de um local para o outro. Ele pode ser solicitado para diferentes finalidades, como transferência do falecido para outra cidade ou mudança de cemitério em uma mesma região.

É um valor cobrado para a construção no terreno do cemitério, onde o corpo foi sepultado há pelo menos um ano. A taxa tem validade por um ano para a realização da construção.

É uma avaliação de quanto vale o imóvel feita pela própria prefeitura do município e utilizado para cálculo do ITBI.

São tarifas cobradas nas receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público (comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc.).

O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

O alvará de construção é um documento expedido pela prefeitura certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município, além de mostrar que existe a presença de um responsável técnico pela execução da obra.

Trata-se de um documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura. O habite-se é necessário tanto para novas construções quanto para obras de reformas.