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Transparência Fiscal
Trata-se de um documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura. O habite-se é necessário tanto para novas construções quanto para obras de reformas.
Pré-requisitos
Ser o proprietário ou responsável pela obra.
Documentos necessários
Memorando emitido pela Secretaria de Obras
Quanto custa?
O valor da taxa do Habite-se, varia de acordo com a medida da obra, informada na ART e no memorando.
Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro
É necessário agendamento prévio?
Não
Prazo para atendimento
15 dias úteis.
Modalidade do serviço
Presencial
Formas de acompanhamento da solicitação
Presencial
Principais etapas para o processamento do serviço
- Se dirigir a Secretaria de Obras, localizada na Rodovia Br-316, Km 58, Parque Municipal de Trindade;
- Apresentar na Secretaria de Obras o memorando do Alvará de construção e solicitar o memorando do Habite-se;
- O engenheiro da Secretaria de Obras agenda uma visita à obra e depois de fiscalizada, ele encaminha o Setor de Tributos o memorando do Habite-se;
- O Setor de Tributos emite o Habite-se e a taxa do mesmo;
- Depois da taxa ser paga, o Habite-se é encaminhado para assinatura e entregue ao proprietário ou responsável.
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