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Transparência Fiscal
A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que declara que um determinado objeto será necessário para a prestação de um serviço público. A partir dessa declaração, o Poder Judiciário poderá proceder à desapropriação desse objeto ou à instituição de sua servidão administrativa.
Pré-requisitos
Não há.
Documentos necessários
CPF
RG
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CNH
DOCUMENTO DO VEÍCULO
Quanto custa?
Carro R$ 336,00
Micro-ônibus, ônibus ou caminhão R$ 560,00
Moto R$ 224,00
Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro
É necessário agendamento prévio?
Não
Prazo para atendimento
Imediato
Modalidade do serviço
Presencial
Formas de acompanhamento da solicitação
Presencial
Principais etapas para o processamento do serviço
- Se dirigir ao setor de tributos com os documentos exigidos;
- Solicitar atendimento e aguardar.
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