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Transparência Fiscal
O alvará de construção é um documento expedido pela prefeitura certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município, além de mostrar que existe a presença de um responsável técnico pela execução da obra.
Pré-requisitos
Ser responsável pela obra; Ter em mãos todos os documentos exigidos.
Documentos necessários
Memorando emitido e assinado pela Secretaria de Obras;
ART da Obra;
Contrato particular de compra e venda ou Escritura do imóvel;
Plantas do projeto.
Quanto custa?
A taxa do Alvará de Construção varia de acordo com a metragem da área de construção, informada pela ART.
Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro
É necessário agendamento prévio?
Não
Prazo para atendimento
15 dias úteis
Modalidade do serviço
Presencial
Formas de acompanhamento da solicitação
Presencial
Principais etapas para o processamento do serviço
- Primeiramente, se dirigir a Secretaria de Obras, localizada na Rodovia BR-316, Km 58, Parque Municipal de Trindade. Tendo em mãos a ART, documentos do imóvel e plantas do projeto;
- Num prazo de até oito dias úteis, a Secretaria de Obras, emite o memorando e encaminha os documentos ao Setor de Tributos, na Prefeitura Municipal;
- O Setor de Tributos realiza o cadastro do Alvará de Construção no portal E-Cac e emite o boleto;
- Depois do boleto pago, o Alvará é encaminhado para assinatura e só então o responsável pela obra, receberá o Alvará.
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