Atualizado em: 21 de setembro de 2023 às 15:45h
Encontre o que você precisa aqui:

DECRETO Nº 049, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Início Decretos Decretos – 2022 DECRETO Nº 049, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Decretos

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa DECRETO Nº 049, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Download

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support