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DECRETO Nº 075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

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Decretos

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Ementa DECRETO Nº 075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS ATIVIDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS E ESPORTIVAS, QUE SOFREM RESTRIÇÕES EM FACE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORT^NCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.

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