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DECRETO Nº 072 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

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Ementa DECRETO Nº 072 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 071/2023 E DA PORTARIA Nº 665/2023, AMBO EMITIDOS EM 25 DE OUTUBRO DE 2023.

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