Atualizado em: 17 de abril de 2024 às 15:13h
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Decreto n° 066/2023

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Ementa Decreto n° 066/2023

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESTINADO À AMPLIAÇÃ DA ESCOLA PEDRO LEITE MONTEIRO E DÁ OUTRAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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