Atualizado em: 17 de abril de 2024 às 16:16h
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Decreto n° 065/2023

Início Decretos Decretos – 2023 Decreto n° 065/2023

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Ementa Decreto n° 065/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTANTAÇÃO DA LEI Nº 092/2022 QUE TRATA SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO A LEI Nº 1.108/2022, QUE ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI SUPRACITADA.

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