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Transparência Fiscal
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTANTAÇÃO DA LEI Nº 092/2022 QUE TRATA SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO A LEI Nº 1.108/2022, QUE ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI SUPRACITADA.
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