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DECRETO Nº 059, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022

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Ementa DECRETO Nº 059, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2027, QUE DISPOÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRUOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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