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DECRETO Nº 040, DE 11 DE JUNHO DE 2021

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Ementa DECRETO Nº 040, DE 11 DE JUNHO DE 2021

APROVA O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.009/19, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE.

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