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DECRETO Nº 021, DE 19 DE MARÇO DE 2021

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Ementa DECRETO Nº 021, DE 19 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS E PROROGAÇÃO DA RENOVAÇÃODE ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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