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DECRETO Nº 012, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

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Decretos

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Ementa DECRETO Nº 012, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÇOE SOBRE A CRIAÇÃO E OMEAÇÃO DOS MEMBROS CO COMITÊ DE APOIO - NLLCA QUE ACOMPANHARÁ AS AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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