APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REQUISITOS MINÍMOS (em acordo com as mudanças da Lei M 1042/2021) I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher; II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com o parecer da Perícia Médica Municipal.

O segurado falecido, que possuía 18 meses de contribuição ou mais na data do seu óbito, assim como o dependente e o finado que tinham, pelo menos, 2 anos de casamento ou de união estável na hora da morte do segurado.

AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

ATENDIMENTO AO PÚBLICO (segurados)

PROCESSAMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS

INCLUSÃO DOS PROCESSOS NO SISTEMA SAGRES / LICON

NFORMATIZAÇÃO DE PROCESSOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS DA UNIÃO E MUNICÍPIO

ELABORAÇÃO DE EDITAIS

REPRESENTA O MUNICÍPIO, DEFENDENDO SEUS DIREITOS E INTERESSES NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO;

ELABORAÇÃO DE PARECERES, MINUTAS, ANTEPROJETOS DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS

FISCALIZA E PROMOVE A COBRANÇA DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO NOS FEITOS JUDICIAIS, ONDE FOREM DEVIDOS