INFORME DE RENDIMENTOS – IMPOSTO DE RENDA

CONTRACHEQUE

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (em acordo com as mudanças da Lei M 1042/2021). Trabalhador de empresa pública pode ter aposentadoria compulsória aos 75 anos.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REQUISITOS MINÍMOS (em acordo com as mudanças da Lei M 1042/2021) I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher; II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com o parecer da Perícia Médica Municipal.

O segurado falecido, que possuía 18 meses de contribuição ou mais na data do seu óbito, assim como o dependente e o finado que tinham, pelo menos, 2 anos de casamento ou de união estável na hora da morte do segurado.

AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Idade mínima de 57 anos para mulher e 60 anos para homem; Tempo de contribuição de 25 anos, para ambos os sexos; Comprovação de que no período contributivo exerceu as funções de magistério exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio.

Licença Nojo é o direito dos empregados de não exercer a profissão no caso do falecimento de um familiar (seja cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa sob sua dependência) em até 2 dias seguidos, de acordo com o Artigo 473 da CLT.

Emissão de contracheques de pensionistas

Comprovantes de Rendimentos de servidores públicos municipais