Ementa Portaria GAB n° 087/2024

Fica concedida Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora pública municipal, Sra. MARIA DE FÁTIMA DE JESUS LIMA, portadora da Cédula de Identidade nº. 5678068, SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 799.394.494-53, titular do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, CLASSE-AAG 08, matrícula nº. 16942- 1, lotada na Secretaria de Educação, conforme dispõe o artigo 40, §1º, III, “b”, da Constituição Federal do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e com o art. 17, da Lei Municipal nº. 686/2006.