Atualizado em: 12 de julho de 2024 às 16:48h
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Lei nº 1.153/2023

Início Leis Leis – 2023 Lei nº 1.153/2023

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Ementa Lei nº 1.153/2023

Cria o cargo de Agente de Contratação e Regulamenta as atribuições da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021.

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