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Revoga o § 1º e incisos I e II do artigo 1º; artigos 2º e 3º; altera o anexo I e acrescenta o artigo 2-B à Lei nº 1.094 de 08 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência nas Escolas Municipais de acordo com a Lei 13.146/2015 e dá outras providências.
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