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LEI Nº 1.128, DE 30 DE JUNHO DE 2023

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Ementa LEI Nº 1.128, DE 30 DE JUNHO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS OU, INEXISTINDO ESTES, DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VINCENDOS, NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MUNICÍPIO, NOS MOLDES QUE ESPECIFICA.

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