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LEI Nº 1.108, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

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Ementa LEI Nº 1.108, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

ACRESCENRA ARTIGOS E ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 8º, ART. 11º, § 1º, 2º DO ART. 12º, § 7º, DO ART. 24, CAPUT DO ART. 26 E REVOGA OS SEGUINTES ARTIGOS 13º, 14º 15º, 16º E 17º, INCISO I DO AFRT. 18º, 20º E 21º, TODOS DA LEI Nº 1.092 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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