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LEI Nº 1.109, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

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Ementa LEI Nº 1.109, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 1.014 DE 13 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.

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