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Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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