Atualizado em: 26 de novembro de 2021 às 12:09h
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Decreto Municipal 13/2019

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Ementa Decreto Municipal 13/2019

Dispõe sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos do Município, regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas relativas à licença de localização e funcionamento de atividades econômicas.

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