Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Dispõe sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos do Município, regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas relativas à licença de localização e funcionamento de atividades econômicas.
Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade