LICENÇA PARA FINS ELEITORAIS

A licença para exercício de mandato eletivo tem a sua disciplina básica estabelecida na Constituição Federal, art. 38 e seus incisos. Essa licença tem inicio a partir da investidura do servidor no cargo para cujo exercício foi eleito, sendo o seu prazo igual ao da duração do mandato

Pré-requisitos

Ser servidor público

Documentos necessários

Requerimento solicitando o direito

Quanto custa?

0.00

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Avenida Central Sul - 567 - Centro- Trindade-PE

É necessário agendamento prévio?

NÃO

Prazo para atendimento

IMEDIATO

Modalidade do serviço

Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Avenida Central Sul - 567 - Centro- Trindade-PE

Principais etapas para o processamento do serviço

Solicita o Requerimento na secretaria da sua unidade de trabalho
Requerimento devidamente assinado, o Diretor da sua unidade de trabalho encaminha o requerimento para a secretaria ao qual o servidor é vinculado
Secretário(a) assina o requerimento e encaminha ao Setor de departamento de Recursos Humanos (RH

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