A licença para exercício de mandato eletivo tem a sua disciplina básica estabelecida na Constituição Federal, art. 38 e seus incisos. Essa licença tem inicio a partir da investidura do servidor no cargo para cujo exercício foi eleito, sendo o seu prazo igual ao da duração do mandato
Pré-requisitos
Ser servidor público
Documentos necessários
Requerimento solicitando o direito
Quanto custa?
0.00
Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Avenida Central Sul - 567 - Centro- Trindade-PE
É necessário agendamento prévio?
NÃO
Prazo para atendimento
IMEDIATO
Modalidade do serviço
Presencial
Formas de acompanhamento da solicitação
Avenida Central Sul - 567 - Centro- Trindade-PE
Principais etapas para o processamento do serviço
- Solicita o Requerimento na secretaria da sua unidade de trabalho
- Requerimento devidamente assinado, o Diretor da sua unidade de trabalho encaminha o requerimento para a secretaria ao qual o servidor é vinculado
- Secretário(a) assina o requerimento e encaminha ao Setor de departamento de Recursos Humanos (RH
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