Atualizado em: 15 de julho de 2024 às 17:29h
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ELABORAÇÃO DE PARECERES, MINUTAS, ANTEPROJETOS DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS

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ELABORAÇÃO DE PARECERES, MINUTAS, ANTEPROJETOS DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, E OUTROS

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Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

NO SETOR JURIDICO

Principais etapas para o processamento do serviço

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