Atualizado em: 12 de julho de 2024 às 16:48h
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DECRETO Nº 012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

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Ementa DECRETO Nº 012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Establece a contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, será progressiva e de acordo com o valor da parcela dos proventos e aposentadorias e pensões que supere um salário.

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